Profissionais da área de direito.
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1.1 Processo Administrativo Fiscal, conceito, principais atos regulatórios. Fiscalização e procedimentos fiscais
1.2 Crédito Tributário e lançamento, conceito legal, requisitos para lançamento, prazo, decadência, prescrição, vícios e métodos de apuração do crédito
1.3 Aspectos gerais da impugnação, julgamento em primeira instância (DRJ), segunda instância (CARF) e em instância especial (Câmara Superior)
1.4 Coisa julgada na instância administrativa
1.5 Consulta fiscal
Curso In Company para cooperativas
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